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Resolução alternativa de litígios

Última atualização: 6 de agosto de 2026

Entidade competente

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, entidade de resolução alternativa com âmbito territorial na Área Metropolitana do Porto, que inclui Valongo.

  • Morada: Rua Damião de Góis, n.º 31, loja 6, 4050-225 Porto
  • Telefone: +351 225 508 349
  • E-mail: cicap@cicap.pt
  • Website: cicap.pt

O consumidor pode consultar a lista atualizada de entidades no portal da Direção-Geral do Consumidor. O recurso a uma entidade RAL não impede o acesso aos tribunais nos termos legais.

Reclamações

Antes de recorrer à RAL, envia a reclamação e o número de encomenda para geral@motoxtreme.pt. Está também disponível o Livro de Reclamações Eletrónico.

A antiga plataforma europeia de resolução de litígios em linha foi descontinuada em 20 de julho de 2025, pelo que não é apresentada uma ligação obsoleta.

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